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Lieth Souza
Coronel Fabriciano/ Mg
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-49.2005.5.04.0302 RS XXXXX-49.2005.5.04.0302
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado. Entretanto, é passível de penhora o direito decorrente de contra...
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